| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| INDICAÇÃO: 37/2026 | SENHOR PRESIDENTE, NA FORMA REGIMENTAL, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE DEPOIS DE APRESENTADO EM PLENÁRIO, INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA ELABORADO E FEITO ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, VISANDO A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO/MA. O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, JONAS DOS SANTOS CIRILO (PSB), COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, REALIZE OS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA PARA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS, FUNDAMENTADO NOS PRINCÍPIOS DA LEI FEDERAL Nº 13.426/2017. SUGERE-SE QUE O REFERIDO PROGRAMA OBSERVE AS SEGUINTES DIRETRIZES EM SUA FORMULAÇÃO: 1. OBJETIVO: PROMOVER A CASTRAÇÃO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, ABANDONO, BEM COMO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE SEUS RESPONSÁVEIS, ABRANGENDO A SEDE E A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO. 2. PÚBLICO-ALVO: ESTENDER O BENEFÍCIO PRIORITARIAMENTE AOS ANIMAIS PERTENCENTES A FAMÍLIAS COM RESIDÊNCIA FIXA NO MUNICÍPIO QUE SEJAM BENEFICIÁRIAS DO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) OU VINCULADAS A PROGRAMAS SOCIAIS, SEM RESTRIÇÃO DE QUANTIDADE DE ANIMAIS POR PESSOA. 3. ENTIDADES CONTEMPLADAS: ATENDER TAMBÉM ANIMAIS PROVENIENTES DE ABRIGOS, LARES TEMPORÁRIOS, ONGS, ASSOCIAÇÕES DEVIDAMENTE CADASTRADAS E CASAS TERAPÊUTICAS DE RECUPERAÇÃO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO. 4. EXECUÇÃO: REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS EM LOCAIS APROPRIADOS, ESTRUTURADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EXECUTADOS POR MÉDICOS VETERINÁRIOS EFETIVOS OU CONTRATADOS. 5. SEGURANÇA CLÍNICA: EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO CLÍNICA PRÉVIA DO ANIMAL PELO MÉDICO VETERINÁRIO NO DIA AGENDADO, PARA ATESTAR AS CONDIÇÕES DE SAÚDE PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 6. ORGANIZAÇÃO: ESTABELECIMENTO DE UM SISTEMA DE AGENDAMENTO PRÉVIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OU UNIDADE DESIGNADA. | Jonas Cirilo | 20/05/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 009/2026 | NA FORMA REGIMENTAL, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE DEPOIS DE APRESENTADO EM PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA, A SEGUINTE SOLICITAÇÃO: QUE SEJA DISPONIBILIZADA A CADA VEREADOR DESTA CASA LEGISLATIVA A POSSIBILIDADE DE INDICAR OU CONCEDER 04 (QUATRO) TÍTULOS DE CIDADÃO LOBANENSE POR ANO, SENDO 02 (DOIS) NO PRIMEIRO SEMESTRE E 02 (DOIS) NO SEGUNDO SEMESTRE. | Jonas Cirilo | 20/05/2026 | Votação Unica | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 006/2026 | “DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA, ESTABELECE LIMITES DE EMISSÃO DE RUÍDOS, CRIA ZONAS DE SILÊNCIO NO ENTORNO DE TEMPLOS RELIGIOSOS E HOSPITAIS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, POR INICIATIVA DO VEREADOR JONAS CIRILO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E LIMITES DE RUÍDO ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE NORMAS PARA O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, VISANDO GARANTIR O SOSSEGO PÚBLICO, A SAÚDE DA POPULAÇÃO E O LIVRE EXERCÍCIO DA LIBERDADE RELIGIOSA. ART. 2º FICA PROIBIDA A EMISSÃO DE RUÍDOS, SONS E VIBRAÇÕES, PRODUZIDOS POR QUAISQUER MEIOS, QUE ULTRAPASSEM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA NORMA BRASILEIRA (NBR) 10.151 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) E PELA RESOLUÇÃO Nº 01/1990 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE OS SEGUINTES LIMITES MÁXIMOS DE PRESSÃO SONORA EM ÁREAS MISTAS (RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E ADMINISTRATIVAS): I – PERÍODO DIURNO (DAS 07H00 ÀS 22H00): 55 DB (CINQUENTA E CINCO DECIBÉIS); II – PERÍODO NOTURNO (DAS 22H00 ÀS 07H00): 50 DB (CINQUENTA DECIBÉIS). CAPÍTULO II DAS ZONAS DE SILÊNCIO E PROTEÇÃO RELIGIOSA ART. 3º FICAM INSTITUÍDAS COMO "ZONAS DE SILÊNCIO" AS ÁREAS COMPREENDIDAS NUM RAIO DE 200 (DUZENTOS) METROS DE DISTÂNCIA DE: I – HOSPITAIS, CLÍNICAS MÉDICAS, ASILOS E CASAS DE REPOUSO; II – TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, IGREJAS E PARÓQUIAS; III – ESCOLAS E CRECHES, DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. ART. 4º NAS ZONAS DE SILÊNCIO DEFINIDAS NO ART. 3º, É EXPRESSAMENTE PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE FESTAS, EVENTOS SONOROS, SHOWS E COMEMORAÇÕES EM VIAS PÚBLICAS OU EM ESTABELECIMENTOS ABERTOS QUE EMITAM SOM PARA O LOGRADOURO PÚBLICO, NOS SEGUINTES HORÁRIOS: I – EM QUALQUER DIA DA SEMANA E EM QUALQUER HORÁRIO, NO ENTORNO DE HOSPITAIS, CLÍNICAS MÉDICAS, ASILOS E CASAS DE REPOUSO; II – NO ENTORNO DE TEMPLOS RELIGIOSOS, IGREJAS E PARÓQUIAS, VISANDO GARANTIR A NÃO INTERFERÊNCIA NOS CULTOS E CELEBRAÇÕES LITÚRGICAS: A) EM TODOS OS DIAS DA SEMANA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 18H00 E AS 22H00; B) AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, TAMBÉM NO PERÍODO MATUTINO, COMPREENDIDO ENTRE AS 07H00 E AS 12H00. CAPÍTULO III DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO (PAREDÕES) ART. 5º FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO O FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO "PAREDÕES DE SOM", BEM COMO EQUIPAMENTOS SONOROS ASSEMELHADOS ACOPLADOS EM PORTA-MALAS OU REBOCADOS POR VEÍCULOS, NAS VIAS, PRAÇAS, PRAIAS, BALNEÁRIOS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO. § 1º A PROIBIÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT APLICA-SE TAMBÉM AOS ESPAÇOS PRIVADOS DE LIVRE ACESSO AO PÚBLICO, COMO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E ESTACIONAMENTOS. § 2º EXCETUAM-SE DA PROIBIÇÃO DESTE ARTIGO OS EVENTOS AUTOMOTIVOS REALIZADOS EM LOCAIS APROPRIADOS, COM ISOLAMENTO ACÚSTICO, PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DESDE QUE NÃO LOCALIZADOS NAS ZONAS DE SILÊNCIO (ART. 3º). CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES ART. 6º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ÀS SEGUINTES PENALIDADES, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS E PENAIS CABÍVEIS: I – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, COM DETERMINAÇÃO PARA IMEDIATA CESSAÇÃO DA INFRAÇÃO; II – MULTA, FIXADA ENTRE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DOBRADA EM CASO DE REINCIDÊNCIA; III – APREENSÃO DOS EQUIPAMENTOS SONOROS E/OU DO VEÍCULO AO QUAL ESTEJAM ACOPLADOS; IV – CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, NO CASO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. ART. 7º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI FICARÁ A CARGO DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, QUE PODERÃO SOLICITAR O APOIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, _ DE MAIO DE 2026. | Jonas Cirilo | 20/05/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |