* PROJETO DE LEI Nº 012, DE 25 DE AGOSTO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL CLASSIFICADO COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) MEDIANTE PERMUTA POR BEM IMÓVEL PRIVADO, COM INTERVENÇÃO ANUENTE DO PROPRIETÁRIO TABULAR, FIXA OBRIGAÇÕES DE CONSERVAÇÃO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL AO PERMUTANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/08/2026 16:38:13 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/08/2026 16:39:12 | LEITURA E APRESENTAÇÃO | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (03/08/2026 À 15/12/2026) DE 26 DE AGOSTO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | LEITURA E APRESENTAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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