VOTAÇÃO DO PARECER Nº 026/2026 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, AO PROJETO DE LEI Nº 008, DE 11 DE AGOSTO DE 2026, PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO/MA NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/08/2026 17:01:12 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/08/2026 17:01:26 | VOTAÇÃO UNICA | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (03/08/2026 À 15/12/2026) DE 26 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
PREFEITURA PREFEITURA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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