Ementa

QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA LEGISLATIVA: O NOME DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA LOCALIZADA NO BAIRRO GUILHERME AMORIM; O NOME DA(S) EMPRESA(S) FORNECEDORA(S) DE TODOS OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO UTILIZADOS NA REFERIDA OBRA; O VALOR ESPECÍFICO PAGO POR MILHEIRO DE TIJOLOS; O VALOR UNITÁRIO DO SACO DE CIMENTO; O VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA MENCIONADA ESCOLA; CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO E DOS CONTRATOS FIRMADOS.

Justificativa

O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos, assegurando o direito constitucional de fiscalização por parte do Poder Legislativo.
Ressalta-se que o acesso a tais informações encontra respaldo na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como nos princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, publicidade e eficiência.
Diante disso, solicita-se que as informações sejam encaminhadas no prazo legal, sob pena de adoção das medidas cabíveis por esta Casa Legislativa.