Ementa

QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS, DE FORMA DETALHADA E IMEDIATA, TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS DESPESAS REALIZADAS COM REFORMAS E AMPLIAÇÕES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDSON LOBÃO, CONTENDO OBRIGATORIAMENTE: RELAÇÃO COMPLETA DE TODAS AS OBRAS EXECUTADAS; NOME DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S) DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS; NOME DA(S) EMPRESA(S) RESPONSÁVEL(IS) PELO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO; VALOR UNITÁRIO PAGO PELO SACO DE CIMENTO; VALOR POR MILHEIRO DE TIJOLOS; VALOR TOTAL DE CADA LICITAÇÃO; CÓPIA INTEGRAL DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, CONTRATOS E NOTAS FISCAIS.

Justificativa

Este requerimento se faz necessário diante da obrigação constitucional de fiscalização por parte do Poder Legislativo, bem como em razão do dever de transparência na aplicação dos recursos públicos.
É inadmissível que informações dessa natureza não estejam amplamente disponíveis à população, sobretudo quando se trata de investimentos na educação, área essencial para o desenvolvimento do município.
Ressalta-se que o não atendimento deste requerimento configura violação aos princípios da administração pública e ao disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Diante do exposto, fica estabelecido o prazo legal para resposta, devendo as informações serem encaminhadas de forma completa e sem omissões, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis por esta Casa Legislativa.