PROJETO DE LEI Nº009 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE IDENTIFICAÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA LOGOMARCA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES LOCADOS OU CONTRATADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/09/2026 10:43:56 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/09/2026 10:44:13 | LEITURA E APRESENTAÇÃO | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (03/08/2026 À 15/12/2026) DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | LEITURA E APRESENTAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
PREFEITURA PREFEITURA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?