PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 22 JUNHO DE 2026, O QUAL DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026, VISANDO AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO DESTINADO A INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/09/2026 11:28:58 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 15/09/2026 11:29:08 | LEITURA E APRESENTAÇÃO | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (03/08/2026 À 15/12/2026) DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | LEITURA E APRESENTAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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