DE AUTORIA DO VEREADOR LINDOMAR DA COSTA AO PREFEITO FLÁVIO SOARES LIMA: PARA QUE SEJA REALIZADO A UNIFICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE RECONHECE ESSES SERVIDORES COMO BENEFICIÁRIOS DOS RECURSOS CORRESPONDENTES A NO MÍNIMO 70% DO FUNDEB.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2026 10:50:55 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/05/2026 10:51:16 | VOTAÇÃO UNICA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (11/02/2026 À 30/06/2026) DE 13 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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