“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO MENSAL A CÂMERA MUNICIPAL, PELO PODER EXECUTIVO, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB, REFERENTES AO ANO-BASE DE EXERCÍCIO FINANCEIRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO MENSAL, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE RELATÓRIO DETALHADO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR E COMBUSTÍVEL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DE AUTORIA DO VEREADOR LINDOMAR DA COSTA AO PREFEITO FLÁVIO SOARES LIMA, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL: PARA QUE O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE LEITE SEJA ESTENDIDO ÀS COMUNIDADES DO SETOR AGRÍCOLA, GAMELEIRA, RIBEIRÃOZINHO DA ROÇA, VILA PALMARES E CACHOEIRINHA.

DE AUTORIA DO VEREADOR LINDOMAR DA COSTA AO PREFEITO FLÁVIO SOARES LIMA: PARA QUE SEJA REALIZADO A UNIFICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE RECONHECE ESSES SERVIDORES COMO BENEFICIÁRIOS DOS RECURSOS CORRESPONDENTES A NO MÍNIMO 70% DO FUNDEB.